I Série, N.º 183, de 31 de dezembro de 2012 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Presidência do Governo
  

S.R. do Turismo e Transportes
  

S.R. dos Recursos Naturais
 

Portaria N.º 113/2012, de 31 de Dezembro
"Altera os artigos 8.º, 13.º e 15.º, do Regulamento da Medida 2..."

Portaria N.º 114/2012, de 31 de Dezembro
"Altera os artigos 8.º, 12.º, 22.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 39...."

  

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial