I Série, N.º 183, de 31 de dezembro de 2012 |
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| Presidência do Governo |
| S.R. do Turismo e Transportes |
| S.R. dos Recursos Naturais |
| Portaria N.º 113/2012, de 31 de Dezembro "Altera os artigos 8.º, 13.º e 15.º, do Regulamento da Medida 2..." Portaria N.º 114/2012, de 31 de Dezembro "Altera os artigos 8.º, 12.º, 22.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 39...." |
| Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
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